Honorários recursais: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ e da adequação do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte, com expressa majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, apesar do desprovimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).

4. Não há omissão, pois o acórdão embargado majorou expressamente os honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC, em decorrência do desprovimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina e majora os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há citação de julgados na fundamentação dos embargos de declaração.