Direito processual civil

Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e de não afastar adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. O agravante reiterou as razões do recurso especial, alegando ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, e pleiteou a reconsideração ou o encaminhamento dos autos ao colegiado para análise da matéria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

III. Razões de decidir

4. O agravante não apresentou irresignação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, o que não foi feito no caso.

6. A alegação de violação a dispositivo constitucional não é cabível em recurso especial, sendo matéria de competência do STF.

7. O Tribunal de origem analisou adequadamente os elementos de prova para concluir pela correção do édito condenatório e da dosimetria da pena, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

2. A ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos legais federais violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

3. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Súmulas 7 do STJ, 182 do STJ e 284 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 08.08.2022.