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Jurisprudências

STJAREsp 2.837.709

Direito processual civil

Relator(a): Raul Araújo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

2. A Súmula 182/STJ estabelece que é inviável o agravo do art. 1.042 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial constitui óbice intransponível ao processamento do agravo, diante da natureza estrita do controle de admissibilidade.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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