Impugnação específica de fundamentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; e (ii) verificar se houve deficiências na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e inovações recursais que justificassem a inadmissibilidade do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

4. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente combata, de forma clara e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão impugnada, não sendo suficientes alegações genéricas ou reprodução de argumentos anteriores.

5. A decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

6. A pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.