Medidas protetivas de urgência: comparecimento obrigatório a grupo reflexivo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A GRUPO REFLEXIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROFISSÃO DE CAMINHONEIRO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. As medidas protetivas de urgência impostas no caso concreto mostram-se necessárias, adequadas e plenamente proporcionais à situação retratada nos autos, pois têm por finalidade imediata resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, prevenindo o agravamento do quadro de violência e impedindo a reiteração de condutas que comprometam sua tranquilidade e segurança. Julgados do STJ.

2. A medida de comparecimento obrigatório a grupo reflexivo encontra amparo no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006, e tem natureza pedagógica e preventiva, voltada à interrupção do ciclo de violência doméstica. Ainda, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da medida, por não constituir sanção penal, mas providência cautelar de proteção e reeducação.

3. A alegação de incompatibilidade entre a medida e o exercício da profissão de caminhoneiro não foi acompanhada de prova pré-constituída, ônus que cabia à parte agravante.

4. Agravo regimental não provido.