STJAgInt no REsp 1.263.756
Adminstrativo e processual civil: interposição de novo apelo nobre contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC)
Relator(a): Sérgio Kukina
- Processo Civil
- Adminstrativo e processual civil
- Manifesto descabimento
Ementa
ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ pelo não cabimento da interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.