Vício

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. O desprovimento do agravo regimental no habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente. Consignou-se que a matéria foi devidamente examinada na decisão monocrática, na qual se concluiu não estar configurada ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar o afastamento do óbice ao exame do conjunto probatório.

3. Destacou-se a regularidade do mandado judicial, que individualizou expressamente o local objeto da diligência mediante descrição nominativa e registro fotográfico, circunstância que afasta a alegação de violação de domicílio e evidencia a observância dos requisitos previstos nos arts. 240, § 1º, e 243, I, do Código de Processo Penal.

4. A eventual conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.

7. Embargos de declaração rejeitados.