Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal ou meio de rediscutir fundamentos já apreciados.

2. No caso, a defesa pretende, sob o rótulo de omissão, reabrir discussão sobre a prisão em flagrante, ausência de nota de culpa, suposta quebra da cadeia de custódia e ilegitimidade da atuação da guarda municipal, matérias já enfrentadas ou configuradoras de incabível inovação recursal.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).

4. Embargos de declaração rejeitados.