Inexistência de vício: mero incoformismo da parte

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCOFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento à reclamação, ante a constatação da ausência de usurpação da competência do STF, bem como de inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão da ADI 2970.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a ocorrência dos vícios apontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante.

4. Uma vez inexistente no ato embargado quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC a respaldar o presente recurso, a rejeição dos declaratório é medida que se impõe.

5. Revela-se protelatório o recurso que, fundado em alegações de supostas omissão, obscuridade e contradição, intenta o rejulgamento do feito em verdadeira manifestação de desprezo aos atos decisórios já proferidos nos autos.

IV. DISPOSITIVO.

6. Embargos de declaração rejeitados.