Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO. INSURGÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. Hipótese em que a Corte local consignou que o enquadramento da Recorrente foi realizado com base em estatísticas e estudos e que os documentos anexados aos autos não foram suficientes para demonstrar o equívoco da Administração Pública. Sendo esta a conjuntura processual, o exame do apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, na medida em que a inversão da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem demandaria inegável reexame probatório. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.