Execução de cotas condominiais: arrematação de imóvel por credor único

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR CREDOR ÚNICO. DEPÓSITO DE DIFERENÇA ENTRE VALOR DA ARREMATAÇÃO E CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou que, na arrematação de imóvel por credor único, o "valor do bem" corresponde ao valor do lance vencedor, não sendo exigível o depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. São duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão se omitiu quanto à circunstância de que o credor foi o único participante da alienação judicial; e (ii) saber se há contradição na equiparação entre o credor e o licitante, por inexistir equivalência funcional entre eles.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão no acórdão embargado, pois a hipótese de único participante na arrematação foi expressamente considerada, com definição das consequências jurídicas para arrematação por valor inferior ou superior ao crédito.

5. O acórdão segue uma linha de raciocínio lógico, inexistindo quaisquer afirmações inconciliáveis entre si.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não padece de omissão o julgado que se manifesta, de expressa, sobre a circunstância apontada como omissa. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 892, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência relevante citada.