Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, E ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, efetiva e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos óbices, o que impõe à parte agravante o ônus de impugnar integralmente todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento.

4. A ausência de impugnação específica quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

5. O princípio da dialeticidade recursal exige argumentação concreta e pormenorizada, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente reiterativas quanto ao mérito da controvérsia.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 182/STJ e em precedentes da Corte Especial e das Turmas, veda o conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. O agravo interno não apresentou fatos novos ou fundamentos jurídicos aptos a desconstituir a decisão monocrática, limitando-se a sustentar genericamente a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.