Divergência sobre tema processual: inocorrência de divergência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA SOBRE TEMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - É incabível dirimir, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, divergência concernente a matéria processual, conforme disposição legal e precedentes desta Corte.

II - O aresto apontado como paradigma conferiu interpretação ao dispositivo legal objeto da controvérsia de igual maneira àquela dada pela Turma Recursal a qua, não se configurando, portanto, a apontada divergência.

III - O incidente também tem como requisito de admissibilidade a impossibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório, não se podendo revisitar o acervo dos autos, a fim de se verificar a suficiência das provas juntadas aos autos.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.