Garantia de autoridade das decisões do superior tribunal de justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM EMANADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO IMPUGNADO E A DECISÃO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).

II - In casu, não se vislumbra qualquer afronta à autoridade da decisão proferida no REsp n. 1.633.555/RO, de minha relatoria, porquanto, quando do primeiro retorno dos autos, o Tribunal a quo efetivamente adotou as providências determinadas por esta Corte no sentido de, afastada a deserção previamente decretada, se manifestar sobre os requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça e, na hipótese de indeferimento do pedido, conceder novo prazo para o recolhimento do preparo.

III - A Reclamação Constitucional a fim de assegurar a autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. Precedentes.

IV - É incabível a utilização da Reclamação para rever provimento jurisdicional que se considera incorreto, pois não se presta como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Precedentes.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.