Omissão: vício não constatado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que, apesar de a defesa reafirmar a tese de insuficiência de provas a amparar a condenação do réu, não questionou, no agravo regimental, as razões exaradas na decisão combatida para concluir que os dados mencionados na sentença e no acórdão eram suficientes a amparar o decreto condenatório.

4. Além disso, deixou de indicar qual seria a moldura fática incontroversa, extraída do acórdão que julgou a apelação, que admitiria interpretação distinta.

5. Assim, ao contrário do afirmado pelo embargante, não houve omissão no julgado, uma vez que o não conhecimento do agravo obsta, consequentemente, o exame das alegações ali veiculadas.

6. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.

7 . Embargos rejeitados.