Jurisprudências
STFMS 25.463 ED-segundos
Segundos embargos de declaração em mandado de segurança
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Segundos embargos de declaração em mandado de segurança
Ementa
Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. 3. Acórdão embargado que homologou acordo para desocupação por não indígenas para Terra Indígena Nãnderu Mangaratu, restabelecendo os efeitos do Decreto da Presidência da República. 4. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão. 5. Embargos rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (Presidente) acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.