STJAgInt no AREsp 2.989.113
Impossibilidade
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para perquirir sobre a aplicabilidade de precedente vinculante local a título executivo específico, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de legislação estadual, providências vedadas em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.
2. A parte agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.