Operação lamanai: ausência de similitude fático-processual entre os feitos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMANAI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL (LAVAGEM DE DINHEIRO) ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE OUTRO RECURSO (RHC N. 153.706/RS) REFERENTE À AÇÃO PENAL DOS CRIMES ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS FEITOS. REABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

2. A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus não merece reparo quando constata, com base nos elementos dos autos, a manifesta ausência de similitude fático-processual entre a ação penal cuja suspensão se pleiteia e aquela que se encontra suspensa por força de decisão liminar proferida em outro recurso. A existência de conexão material entre os delitos (crimes antecedentes e lavagem de capitais) não impõe, por si só, a identidade de tratamento processual, mormente quando o vício que justificou a suspensão em um dos feitos não se verifica no outro.

3. A decisão agravada demonstrou, de forma fundamentada e com esteio em informações do Tribunal de origem, que a alegação de cerceamento de defesa no processo que apura o crime de lavagem de dinheiro não se sustenta. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, "o prazo para oferecimento de resposta à acusação foi reaberto, não havendo se falar em prejuízo à defesa", o que afasta a tese de identidade de situações e a necessidade de extensão dos efeitos da medida liminar concedida no RHC n. 153.706/RS. A apresentação de peça defensiva, ainda que qualificada pela parte como "precária", não desconstitui a regularidade do ato judicial que garantiu a renovação do prazo.

4. Agravo regimental não provido.