Deserção: irregularidade no preparo

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso em mandado de segurança por deserção, em razão de irregularidade na comprovação do preparo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre o relatório que menciona a juntada de comprovante oficial e o voto que manteve a deserção; (ii) saber se há omissão quanto à distinção entre comprovação posterior de pagamento tempestivo e recolhimento extemporâneo; e (iii) saber se há omissão quanto ao reconhecimento explícito da premissa fática de preparo recolhido tempestivamente e em dobro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há contradição, porque o relatório apenas registra a alegação da parte, enquanto o voto mantém a conclusão pela deserção diante da persistência da irregularidade na forma de comprovação do preparo.

4. Não há omissão, porque o acórdão enfrentou a irrelevância da juntada posterior em agravo regimental para infirmar a decisão que já reconhecera a deserção, à luz da exigência de comprovante oficial vinculado ao processo.

5. A incidência da Súmula 187/STJ foi afirmada com base na natureza processual civil do recurso em mandado de segurança e na ausência de regularização do preparo, o que afasta a abertura de novo prazo e confirma a suficiência da fundamentação.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.