"barragem do doutor": risco de rompimento

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "BARRAGEM DO DOUTOR". RISCO DE ROMPIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou ser a parte ré civilmente responsável pelos danos alegados na petição inicial, tendo em vista que, com base em relatório emitido pela Defesa Civil do Município de Ouro Preto, a residência do autor está inserida em Zona de Autossalvamento (ZAS) e, portanto, incluída em região afetada pelo risco de rompimento da "Barragem do Doutor". A modificação da conclusão da Corte de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

3. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros, o entendimento do Tribunal de Justiça encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso.

4. Agravo interno desprovido.