Preclusão consumativa: via inadequada

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIA INADEQUADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se usurpação de competência desta SUPREMA CORTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Além de não se verificar a alegada usurpação de competência do STF, a discussão encontra-se prejudicada pela preclusão consumativa, uma vez que a parte reclamante deixou de interpor o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, o que torna inviável a presente reclamação.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.