Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que, aplicando a Súmula n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos três óbices processuais apontados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (i) ausência de prequestionamento; (ii) divergência jurisprudencial não comprovada; e (iii) incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação e apresentou argumentos relacionados à dosimetria da pena e à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem enfrentar diretamente os fundamentos processuais da decisão agravada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

6. No caso, o agravante não enfrentou diretamente os óbices processuais apontados na decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentos de mérito dissociados dos fundamentos processuais.

7. A tentativa de discutir aspectos meritórios da condenação, como dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado, não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos processuais que obstaram o conhecimento do recurso especial.

8. A ausência de enfrentamento direto e específico do óbice aplicado pela Presidência do STJ impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos processuais que obstaram o conhecimento do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/2/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.422.751/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.