Reintegração de posse: ocupação irregular de área pública

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação do ocupante de área afetada à instalação da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, sob servidão administrativa e utilidade pública, reconhecendo o esbulho com base em laudo pericial, confirmando a reintegração de posse em favor da concessionária de energia e afastando indenização por benfeitorias por serem edificações irregulares em área pública.

2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de área de servidão administrativa, sem prova de má-fé, basta para afastar o regime de indenização por benfeitorias previsto para o possuidor de boa-fé, ou se houve negativa de vigência ou erro de interpretação dos artigos de lei federal indicados.

3. O Tribunal de origem verificou, com base nas provas dos autos, que as edificações foram realizadas irregularmente em área pública, razão pela qual não são suscetíveis de indenização.

4. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, sendo considerada mera detenção de natureza precária, o que afasta o pagamento de indenização por benfeitorias e o direito de retenção, conforme o art. 1.219 do Código Civil.

5. A pretensão de afastar a premissa de má-fé estabelecida na origem demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ, conforme a Súmula 568/STJ, que autoriza o julgamento monocrático em conformidade com jurisprudência consolidada. Agravo interno improvido.