Omissão sobre pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na contraminuta

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA CONTRAMINUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente o agravo em recurso especial e lhe negou provimento, em razão da não ocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inviabilidade de apreciação de matéria constitucional e da prejudicialidade do dissídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido na contraminuta do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Verifica-se omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na contraminuta, impondo o acolhimento dos embargos para suprir o vício, sem rediscussão do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: "1. Constatada omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na contraminuta, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o vício, sem rediscussão do mérito".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 II.

Jurisprudência relevante citada: