Prescrição e coisa julgada em ação de cobrança decorrente de mandato

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA EM AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, no afastamento de negativa de prestação jurisdicional e na impossibilidade de dissídio por demandar reexame fático-probatório.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de cobrança, no qual se discutiu a prescrição e a alegada coisa julgada decorrente da ação de exigir contas.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, assentando que a ação de exigir contas não produz coisa julgada material sobre a cobrança, que incide a prescrição decenal do art. 205 do CC e que o termo inicial se fixa pela teoria da actio nata, na deflagração da Operação Carmelina.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há sete questões em discussão: (i) saber se incidem os arts. 206, §3º, IV e V, do CC para fixar prescrição trienal de enriquecimento sem causa e reparação civil; (ii) saber se se aplica o art. 25-A da Lei n. 8.906/1994 para prescrição quinquenal em cobrança ligada ao mandato judicial; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente à luz dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC; (iv) saber se houve violação à coisa julgada nos termos dos arts. 505 e 508 do CPC; (v) saber se houve indevida interrupção da prescrição pelo art. 202 do CC; (vi) saber se é indevida a aplicação do prazo residual decenal do art. 205 do CC; e (vii) saber se o termo inicial deveria ser fixado pela data dos alvarás conforme o art. 189 do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inviável o acolhimento de negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente prescrição, coisa julgada e aplicação do art. 25-A da Lei n. 8.906/1994, inexistindo vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão alinhou-se à orientação desta Corte ao aplicar a prescrição decenal do art. 205 do CC em responsabilidade contratual de mandato e fixar o termo inicial pela teoria da actio nata na deflagração da Operação Carmelina.

7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer coisa julgada a partir da ação de exigir contas e para alterar o termo inicial da prescrição para a data dos alvarás.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as teses suscitadas, afastando os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC e o termo inicial pela teoria da actio nata. 3. A Súmula n. 7 STJ obsta o reexame fático-probatório quanto à alegada coisa julgada e à modificação do termo inicial da prescrição."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 202, 205, 206 §3º IV, V; CPC, arts. 1.022, 489 §1º IV, 505, 508; Lei n. 8.906/1994, art. 25-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.654.373/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.745.193/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2019.