Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade, consubstanciados em deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ.

2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afirmando que a insurgência versa exclusivamente sobre matéria de direito, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, e se a pretensão recursal esbarra na incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada constatou que o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

6. A pretensão recursal, ao buscar infirmar premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A pretensão recursal que busca infirmar premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 91, II, "b"; CPP, art. 118.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.143.207/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.