Peculato e posse ilegal de arma de fogo: não cabimento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, sob os argumentos de ilicitude da prova por derivação e de insuficiência probatória para a condenação pelo crime de peculato, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, e não mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que assentou a independência das provas com base na teoria do encontro fortuito (serendipidade), seria indispensável reexaminar as circunstâncias fáticas da investigação, a fim de verificar a existência de nexo causal entre a prova supostamente ilícita e os elementos colhidos no presente feito, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. A análise da tese de insuficiência probatória para o crime de peculato, que busca reinterpretar o valor probatório do álibi do réu em contraposição aos demais elementos que formaram a convicção das instâncias ordinárias, configura nítida tentativa de reexame do mérito da prova, o que encontra óbice intransponível no referido verbete sumular.

4. Agravo regimental não provido.