Revisão contratual de mensalidades escolares na pandemia

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não conhecimento do dissídio pelos mesmos óbices.

2. A controvérsia diz respeito a ação de revisão contratual de prestação de serviços educacionais, com pedidos de descontos nas mensalidades, compensação, suspensão de encargos, garantia de matrícula, abstenção de negativação e parcelamento. O valor da causa foi fixado em R$ 47.622,00.

3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a improcedência e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão, inclusive sobre desequilíbrio contratual e análise de documentos contábeis; (ii) saber se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissões relativas à boa-fé objetiva, função social, impacto financeiro bilateral e documentos contábeis; (iii) saber se foram desconsiderados os arts. 113, 421, 422 e 478 do CC quanto à função social, boa-fé objetiva e teoria da imprevisão; (iv) saber se houve violação ao art. 373, §1º, I, do CPC pela distribuição dinâmica do ônus da prova; (v) saber se o art. 7º do CPC foi afrontado por ausência de isonomia na valoração das provas; (vi) saber se houve enriquecimento sem causa à luz do art. 884 do CC; (vii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, à vista do AREsp n. 2.181.269 e de acórdão da 12ª Câmara Cível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão recorrido apreciou a continuidade dos serviços em regime remoto, a prova pericial e os elementos contábeis, concluindo pela inexistência de desequilíbrio contratual e pela baixa redução de despesas gerais diante do aumento de custos com pessoal e investimentos, afastando a alegação de omissão e de falta de fundamentação. Não há negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

7. Quanto às teses fundadas nos arts. 113, 421, 422 e 478 do CC; 373, §1º, I, e 7º do CPC; e 884 do CC, a revisão das conclusões sobre o conjunto fático-probatório - continuidade da prestação, aumento de custos e inexistência de desequilíbrio - atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ. Ademais, incide a Súmula n. 13 do STJ quanto ao paradigma oriundo do mesmo Tribunal de origem, e o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicado à alínea a, prejudica a análise pela alínea c sobre o mesmo tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, conforme os arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre desequilíbrio contratual, distribuição do ônus da prova, isonomia na valoração das provas e enriquecimento sem causa. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, além de incidir a Súmula n. 13 do STJ quando o paradigma é do mesmo Tribunal de origem".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a e c, 93, IX; CPC, arts. 1.022, 489, 373, §1º, I, 7º, 11, 1.029, §1º, 85, §11, §2º; CC, arts. 113, 421, 422, 478, 884; RISTJ, art. 255, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13.