Conversão do procedimento em rito comum: insuficiência da prova escrita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO COMUM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 700, § 5º, DO CPC. "ERROR IN PROCEDENDO". NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE FACULDADE DE CONVERSÃO DE RITO . RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Triton Energia Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando que o juízo de origem oportunizasse à parte autora a conversão do procedimento monitório em rito comum, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC, diante da insuficiência da prova documental apresentada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada deve ser reformada diante da alegação de que o procedimento monitório teria observado o rito adequado e de que a parte autora teria dispensado a produção de provas; (ii) verificar se houve correta aplicação do art. 700, § 5º, do CPC quanto à necessidade de oportunização da conversão do procedimento monitório em rito comum.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva apta a demonstrar a probabilidade da existência do direito alegado, conforme dispõe o art. 700 do CPC.

4. A ausência de elementos suficientes para o processamento pelo rito monitório não autoriza a extinção automática da demanda quando possível a adequação ao procedimento comum. O art. 700, § 5º, do CPC estabelece verdadeiro poder-dever do magistrado de oportunizar ao autor a conversão do procedimento monitório em rito comum quando houver dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.

5. A exigência de certeza da dívida constitui requisito próprio da tutela monitória, não sendo fundamento suficiente para impedir a conversão do procedimento para o rito comum, no qual a pretensão poderá ser examinada mediante ampla produção probatória.

6. A alegação de que a parte autora teria dispensado a produção de provas nos embargos à monitória não afasta o direito à conversão do rito, pois a renúncia à atividade probatória ocorreu no contexto da discussão acerca da admissibilidade da ação monitória, não configurando comportamento contraditório a posterior pretensão de adequação do procedimento para viabilizar a instrução necessária.

7. A apresentação de embargos monitórios não elimina a necessidade de observância do art. 700, § 5º, do CPC quando a controvérsia decorre justamente da inadequação do procedimento monitório escolhido, pois a chamada ordinarização do rito não substitui a providência legalmente prevista para a hipótese de insuficiência da prova documental.

8. As demais alegações relacionadas ao mérito do título apresentado encontram-se prejudicadas em razão do acolhimento da preliminar de error in procedendo.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.