Fornecimento de mercadorias: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO PELA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, adotando entendimento diverso do pretendido pela parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes.

2. Na ação monitória, após a apresentação dos embargos, é facultado ao réu trazer elementos suficientes para infirmar a plausibilidade das alegações que ensejaram a expedição do mandado de pagamento, sendo possível o reconhecimento, pela origem, da inexigibilidade da dívida. Precedentes.

3. Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo probatório, concluiu que os valores reputados inadimplidos foram quitados pelo consórcio de empresas prestador de serviços ao cliente final. Rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.