Prescrição: consignação em pagamento extrajudicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial manejado em ação de exigir contas. Os agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do recurso especial para afastar o entendimento de que a consignação em pagamento extrajudicial interrompeu a prescrição da pretensão. A decisão agravada concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, pela inviabilidade do dissídio jurisprudencial e pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a controvérsia relativa à interrupção da prescrição por consignação em pagamento extrajudicial pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; (ii) estabelecer se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado para viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (iii) determinar se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A consignação em pagamento extrajudicial, acompanhada do depósito de valor referente ao débito discutido, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

4. A pretensão de afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido exige a revisão das premissas fáticas relativas à existência do depósito extrajudicial, ao reconhecimento parcial da dívida e aos marcos temporais da interrupção da prescrição, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal impede o conhecimento da insurgência pela alínea "c" quanto à mesma matéria.

6. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza a interposição de recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.