Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A parte agravante sustenta: (i) violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC, por omissão do acórdão recorrido quanto à análise da periodicidade e capitalização dos juros remuneratórios; e (ii) não incidência da Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à periodicidade e capitalização dos juros remuneratórios; e (ii) saber se a Súmula 7/STJ é aplicável ao caso, considerando a necessidade de análise de aspectos fáticos e probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou vício que nulifique o acórdão recorrido.

5. A decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a periodicidade e capitalização dos juros exigiria o revolvimento de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.