Delito do art. 1º do decreto n.º 201/67: dolo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 201/67. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O crime do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei n. 201/67 requer dolo específico, ou seja, a intenção consciente de ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou em desacordo com as normas financeiras. Para a caracterização do crime, não basta apenas a conduta, é preciso comprovar que o prefeito agiu com a finalidade específica de cometer a ilegalidade. No caso, o dolo da recorrida não ficou comprovado, tendo o acórdão recorrido destacado que "os elementos apresentados evidenciam as dificuldades enfrentadas pela administração pública municipal, as quais repercutiram diretamente no equilíbrio fiscal entre receitas e despesas, obstaculizando o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias recomendadas."

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07 do STJ (ut, AgRg no AREsp n. 339.252/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)

3. Agravo regimental não provido.