Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da acusação que reforma acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.