Honorários de sucumbência: base de cálculo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 182 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 182 e 7 do STJ, e da ausência de similitude fática e de cotejo analítico aptos a evidenciar divergência jurisprudencial.

2. A controvérsia envolve a extinção de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por desídia do exequente no recolhimento das custas, e a correta base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução. A Corte a quo reformou a sentença para extinguir os embargos, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse de agir, impondo ao exequente os ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

4. O recorrente alegou violação ao art. 85, § 2º, da Lei n. 13.105/2015, sustentando que o proveito econômico corresponderia ao valor da dívida executada, além de divergência jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber se o proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, corresponde ao valor da dívida executada, ou se deve ser aplicado o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, da Lei n. 13.105/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta, pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1799837/SP; STJ, AgInt no AREsp 1944269/RJ; STJ, AREsp 1583041/SP.