STJAgInt no AREsp 3.182.555
Gratuidade de justiça: revogação
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Gratuidade de justiça
- Revogação
- Possibilidade
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Sem censura o acórdão recorrido quando destaca a viabilidade de revogação da gratuidade de justiça, visto que em consonância com a jurisprudência: "A revogação da gratuidade da justiça revela-se cabível quando evidenciada renda incompatível com o benefício e ausente comprovação atualizada da alegada insuficiência econômica" (AgInt no AREsp n. 2.243.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 3/7/2026).
2. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da concessão ou revogação da justiça gratuita pressupõe reexame da situação econômica da parte com base nos elementos probatórios constantes dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.