Omissão, contradição ou obscuridade: omissão caracterizada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCINDÍVEL A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO

ACÓRDÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ.

1. Ação de reparação de danos materiais.

2. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia do julgamento de mérito (art. 5º, LXXVIII, da CF e arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC) a fim de suprir a específica omissão verificada no acórdão recorrido.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há violação do art. 489 do CPC.

4. As ações fundadas em responsabilidade contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não incidindo o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV. Precedentes.

5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

6. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Precedentes: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010.

7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.