STJAgInt no REsp 2.231.628
Transporte marítimo: prequestionamento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Marítimo e Portuário
- Transporte marítimo
- Prequestionamento
- Ausência
- Análise de fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. Rever conclusões do acórdão de origem em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista a inviabilidade jurídica da análise de elementos fáticos por parte do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.