STJAgInt no AgInt no AREsp 2.609.539
Responsabilidade da construtora: vícios construtivos
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Responsabilidade da construtora
- Vícios construtivos
- Prazo prescricional
- Incidência
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A pretensão do consumidor de sanear vícios construtivos não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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