STJAgInt no AREsp 2.046.960
Intempestividade configurada: prazo recursal de dias corridos escoado
Relator(a): Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- Intempestividade configurada
- Prazo recursal de dias corridos escoado
- Aplicablidade do art. 198 do ECA
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE DIAS CORRIDOS ESCOADO. APLICABLIDADE DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do art. 198, II, do ECA, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma.
2. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 16/8/2022 (fl. 2.165), iniciando-se o prazo em 17/8/2022 (quarta-feira) e findando-se os 10 dias corridos em 26/8/2022, tanto que foi corretamente certificado o trânsito em julgado em 29/8/20222 (fl. 2.168). Contudo, o presente agravo interno somente foi interposto no dia 6/9/2022, (fl. 2 do expediente avulso), evidenciando-se a sua intempestividade.
3. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.