STJAREsp 2.434.710
Manutenção de posse: transmissão de direitos possessórios pelo falecimento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Manutenção de posse
- Transmissão de direitos possessórios pelo falecimento
- Posse indireta
- Ausência de comprovação no caso concreto
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO FALECIMENTO. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a posse sobre o imóvel foi exercida de forma exclusiva por uma das partes.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.