Alegação de nulidade do acórdão por ausência de intimação para contrarrazões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS

1. A nulidade pela ausência de intimação para contrarrazoar somente deve ser declarada quando demonstrado que a parte foi prejudicada e que não teve ciência da existência do recurso.

2. No caso, após a interposição do agravo regimental pelo Estado de Pernambuco, o embargante foi intimado para contrarrazoar o agravo interno dos assistentes. O embargante poderia ter apresentado contrarrazões ao agravo do Estado, visto que dele tinha ciência, mas deliberadamente não o fez. Alegação de nulidade rejeitada.

3. O embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que pretende o embargante é rediscutir matéria já analisada e decidida.

4. Embargos rejeitados.