Omissões e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que rejeitou agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, por ausência de liquidez do título executivo, nos termos do art. 924, I, do CPC/2015.

2. O embargante alega omissões e obscuridade do acórdão embargado no exame de questões suscitadas nas razões do agravo interno.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e obscuridade no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. A Turma julgadora examinou toda a argumentação deduzida no agravo interno, afirmando que (i) a tese de preclusão representava inovação recursal, e por isso não poderia ser examinada; (ii) o vício reconhecido no título executivo é de liquidez, e não somente falha na instrução da inicial da execução, de modo que a juntada posterior de documentos não sana a irregularidade; (iii) o TJ afirmou preclusa a possibilidade de o embargante juntar novos documentos, ante o descumprimento de determinação judicial anterior, razão pela qual inviável a regularização do título.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Rejeitam-se embargos de declaração à míngua da existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.