Vícios não configurados: rejulgamento da causa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, no sentido de que a exigência de diligências frutíferas para a interrupção do prazo prescricional decorre da alteração do regime prescricional da Lei n. 14.195/2021, cujas disposições não possuem aplicabilidade retroativa, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

3. O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a contagem do prazo prescricional deve ter início após decorrido um ano do arquivamento dos autos.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.