Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob a alegação de omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos deduzidos no recurso especial e no agravo subsequente.

II - Questão em discussão

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise quanto ao enfrentamento dos argumentos deduzidos no recurso especial e no agravo subsequente.

III - Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ressaltando que decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.

5. A pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

6. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

7. A ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si, sendo inviável a utilização do recurso para rediscutir matéria já apreciada.

IV - Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitado.