Alegação de omissão: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, o pedido foi pela procedência parcial da ação. No Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeira instância.

II - No que trata da apontada violação dos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da concessionária recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Nesse sentido:(AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018); (AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)

III - No que concerne à apontada violação do art. 27 do Decreto Lei n. 3.365/1941, consoante deliberado na análise do recurso especial da sociedade comercial recorrida, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial da concessionária recorrente. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.165.870/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)

IV - Agravo interno improvido.