Jurisprudências
STFMS 40.888 AgR
Arquivamento sumário de pedido de providências: redução teleológica da norma da al. r do inc. i do art. 102 da constituição da república
Relator(a): Cármen Lúcia
- Arquivamento sumário de pedido de providências
- Descabimento de impetração no supremo tribunal federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.