Cassação de autorização de posse de arma de fogo

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO OU POSSE DE ARMA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE E À REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando desconstituir decisão que determinou a cassação da autorização de posse de arma de fogo anteriormente concedida ao demandante. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos autorais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

II - Quanto ao cerne da controvérsia, ressalto que a regra geral é a de vedação ao porte de arma de fogo, criando a lei exceções para casos específicos. Nesse sentido, a legislação autoriza, excepcionalmente, que cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal (ato administrativo discricionário), desde que atendidos os requisitos previstos na Lei n. 10.826/2003.

III - De fato, o Estatuto de Desarmamento, em seu art. 4º, I determina que, para adquirir uma arma, o interessado deverá comprovar sua "idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". Ainda, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 10.826/2003, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3112 (ADI 3.112, relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2007, DJe-131 DIVULG 25/10/2007 PUBLIC 26/10/2007 DJ 26/10/2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-00206-02 PP-00538).

IV - Desta feita, o registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional, subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Desta feita, não se há de falar em direito adquirido à aquisição ou ao porte de arma de fogo, tendo em vista que a Lei n. 10.826/2003 condiciona a aquisição de arma de fogo e a expedição do respectivo registro ao cumprimento de requisitos dispostos no art. 4º da referida lei.

V - No caso, o indeferimento da autorização, quando devidamente motivado e, em se tratando de ato discricionário, impede a interferência do Poder Judiciário nessa seara, estando restrito o controle judicial à aferição da regularidade do processo administrativo de autorização de registro e porte de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A propósito: AgInt no REsp n. 2.008.271/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.

VI - Correta a decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, a fim de restabelecer a sentença.

VII - Agravo interno improvido.