Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado. Fundamentação deficiente da repercussão geral. Aplicação Tema nº 492/RG. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por três fundamentos: (i) ausência de indicação do dispositivo constitucional violado, (ii) deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral, e (iii) necessidade de reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos apresentados no agravo interno são suficientes para reformar a decisão que considerou o recurso extraordinário inadmissível.

III. Razões de decidir

3. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional que teria sido violado no julgamento proferido pela Corte de origem e, no agravo interno, limitou-se a reiterar a aplicação do Tema 492 da repercussão geral. A ausência de indicação do dispositivo constitucional contrariado impede o conhecimento do recurso, conforme a jurisprudência desta Suprema Corte e a Súmula 284/STF.

4. A mera afirmação genérica de que a matéria possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente não supre a exigência de fundamentação adequada, que demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme os artigos 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.

5. A deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo em casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo.

6. A revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, tornaria a ofensa oblíqua e reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

7. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

8. Agravo interno conhecido e não provido.