Ausência coisa julgada: intempestividade do recurso extraordinário

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Formada a coisa julgada no processo de origem antes do ajuizamento da reclamação, revela-se inviável o manejo da via reclamatória. O recurso extraordinário reputado intempestivo não reabre prazo recursal já exaurido.

2. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado, não se prestando a rediscutir, como sucedânea recursal, controvérsia já alcançada pela coisa julgada (art. 988 do CPC).

3. O acórdão reclamado assentou fundamentos constitucionais autônomos sobre os limites da liberdade de expressão e a proteção da honra de agente público, tanto que inadmitido o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da decisão. Eventual inconformismo deveria ter sido veiculado, tempestivamente, por recurso extraordinário tempestivo, o que não ocorreu.

4. Agravo não provido.